Todos pela educação

é o Decreto nº 6.094/2007, que dispõe sobre a implementação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação. Esse decreto, aliás, do ponto de vista do financiamento, prima pela desobrigação do Governo Federal.
O Compromisso Todos pela Educação, cujas linhas gerais estão no Decreto 6.094/07, está pautado em 28 diretrizes, prevê a adesão voluntária por parte de estados e municípios, para a qual se exige a formulação e implementação de plano de metas, visando a melhoria da qualidade da educação básica. O IDEB é concebido como um indicador objetivo que permitirá o monitoramente da evolução da situação educacional, compreendendo metas intermediárias (a cada dois anos) e finais (2022). Dentre os estados e municípios brasileiros, aqueles que assinarem o termo de adesão ao Compromisso e, com prioridade, aqueles com IDEB mais baixo, receberão assistência técnica do MEC para elaboração de um diagnóstico e de um plano de ações articuladas
(PAR), em conjunto com dirigentes locais, abrangendo em ambos a gestão educacional, a formação de professores e demais profissionais, as práticas pedagógicas e de avaliação, a infraestrutura física e recursos pedagógicos.
Por sua vez o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, alicerce básico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, tem como objetivo conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, famílias e comunidade, para assegurar a qualidade da educação básica. Nesse
Plano, no seu Art. 2º, encontramos diretrizes voltadas para a ampliação do tempoescolar, enquanto possibilidade de combate a repetência pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação e progressão parcial
(Art. 2º, inciso IV).
O Compromisso Todos pela Educação reitera a importância de que sejam aumentadas as possibilidades de permanência do aluno sob a responsabilidade da escola (Art. 2º, VII), buscando, com isso, tanto uma qualificação dos processos de
ensino