Titulos de creditos

Títulos de credito
1. Legislação
O titulo VIII do livro (‘’do direito das obrigações’’) da parte especial do cc/2002, trata dos títulos de créditos. Apesar dessa inclusão os dispositivos do código civil apenas serão utilizados quando não houver um tratamento diverso na legislação especial.
Portanto o cc/2002 não revogou as disposições da legislação especial e será utilizado apenas quando não contrariar a legislação.
O decreto 57.663/66 tem sua importância não apenas para a nota promissória e a letra de cambio , mas também como aplicação subsidiaria e em algumas duplicatas.
2. Conceito e títulos típicos e atípicos
O titulo de credito traz em si a existência de uma obrigação documento que o representa, e a sua importância está na facilidade de circulação dessa obrigação; ao mesmo tempo cumprindo com suas formalidades.
Esses títulos previstos em leis especiais são chamados de títulos típicos, os títulos típicos são aqueles que são previstos em leis especiais, porem é possível a criação de títulos que não estejam previstos em lei, eles se chamam de atípicos e serão regidos pelo código civil.
Assis de acordo com o art. 889 do cc os requisitos mínimos para as partes emitirem um titulo de credito são: a data de emissão, os direitos conferidos, a assinatura do emitente e a identificação do credor.
3. Características
a) Bem móvel: O titulo de credito obedece as regras relativas aos bens moveis, especialmente em relação á facilidade de circulação do titulo de credito.
b) Obrigação por solvendo: As obrigações podem ser por soluto ou por solvendo. Soluto: Emissão de obrigação é extinta
Solvendo: A obrigações originais não é extinta.
No caso dos títulos de credito, as obrigações são por solvendo, pois a emissão de titulo de credito não extinguiu a obrigação original, permanecendo a existência das duas.
c) Obrigação quesível: As obrigações podem ser quesíveis ou portáteis. Obrigações portáteis: O devedor