Titulos de Credito

1. Direito adquirido é um direito fundamental alcançado constitucionalmente. Ato jurídico perfeito é aquele já realizado e acabado, onde atende todos os requisitos formais para gerar plenitude de seus efeitos. Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Todos têm a finalidade de zelar o bem estar da sociedade.
2. De acordo com o principio de liberdade, cada um faz o que bem entender desde que não atinja o próximo. Portanto, para garantir limites, a Lei é absoluta.
3. Todo aquele que se sente afetado em seu ânimo, psíquico ou fora afetada em bens materiais, tem direito a indenização que assegura uma recompensa por sua perda.
4. Salário mínimo, seguro desemprego, Fundo de Garantia (FGTS), piso salarial, décimo terceiro salário, jornada se trabalho não superior a oito horas e emprego protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
5. Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva.
6. Lei Penal – Não retroage conforme o princípio da irretroatividade da Lei Penal. Mas ele tem uma exceção que é o beneficio do réu.
7. Mandado de segurança é o meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com rapacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção do direito individual ou coletivo.
8. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida. É um direito do cidadão.
9. Somente pode haver prisão por dívidas em casos especiais, como a dívida de pensão alimentícia ou de estelionatários (pessoas que agiram com a intenção de praticar fraude e obter vantagem com o prejuízo de outras pessoas).
10. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, visto o compromisso em