Teoria da Constituição

1- O que é controle de constitucionalidade? Quais são os pressupostos para a sua ocorrência? Qual a sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro?

R: O Controle de constitucionalidade é um mecanismo processual de salvaguarda, de proteção e defesa da supremacia constitucional. É, pois, a verificação de compatibilidade de qualquer ato normativo ou lei, face Constituição Federal.
Seus pressupostos são:
• Exigência de uma constituição formal e rígida.
• A existência de um juízo de constitucionalidade.
• Aplicação de sansões para casos de inconstitucionalidade.
• Compreender a constituição como fundamental e dotada de supremacia.
O controle de constitucionalidade é se suma importância para o ordenamento jurídico, pois, garante a supremacia da constituição, garante a sua fundamentalidade, a unidade, sistematicidade e harmonia.

2- O Estado de Minas Gerais editou a Lei Estadual nº 12.512 de 2008, mediante a qual, no que tange aos seus empregados públicos contratados pelo vínculo celetista, reduziu o período de aviso prévio de 30 dias para apenas 20 dias, bem como estabeleceu que a remuneração para a hora extra seria de no máximo 25 %. José, Paulo, Pedro e Gustavo, empregados públicos do Estado de Minas Gerais compareceram ao seu escritório de advocacia e lhe formulam os seguintes questionamentos?

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;