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INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo abordar um sistema de tributação voltado para as Pequenas e Médias Empresas, Simples Nacional.
A tentativa de redução da alta carga tributária no Brasil já é antiga. Portanto houve uma mobilização em busca de significativas mudanças na realidade tributária dessas empresas. O objetivo era de melhorar as condições dos pequenos e médios empreendedores
A falta de um sistema mais justo ou adequado para nortear as regras de acerto com o fisco foi prejudicial ao longo do tempo.
Em 14 de dezembro de 2006 foi instituída a Lei Complementar 123. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas que facilitariam a vida destes empreendedores, nos Estados e Municípios.
Uma única guia serviria para o ICMS, ISS, além de servir como forma de tributação aceita pelo Fisco.
O Regime de Tributação Simples Nacional é aplicado de acordo com o faturamento da empresa. Há faixas de valores que norteiam suas regras e benefícios.
As empresas optantes do SN, vem promovendo desenvolvimento social e econômico. Há tratamento diferenciado nas contratações públicas. E nos processos licitatório a ME e EPP, possuem vantagens frente as outras empresas no caso de empate.

JUSTIFICATIVA

A escolha do Simples Nacional neste trabalho se torna interessante porque, conseguimos avaliar a realidade sócio-econômica no Brasil para as Empresas de Pequeno e Médio Porte.
Percebemos também que do ponto de vista fiscal, houve melhorias e benefícios.
As abordagens sobre os limites baixos de faturamento mostram que os resultados operacionais dessas empresas poderiam ser menores caso não houvesse esse sistema diferenciado.
Certamente com essas alterações a Legislação Fiscal e tributária em nosso país deu um grande passo.

PROBLEMATIZAÇÃO

Sabemos que o SN veio para simplificar a forma de tributação. Seus limites