TAREFA

Katy Perry Ferreira, famosa cantora, residente e domiciliada na cidade de Santa Cruz da Conceição, estado de São Paulo, faleceu dia 02 de janeiro de 2014, em decorrência de um acidente automobilístico.

Você advogado foi contratado pelos herdeiros da falecida, Russel Ferreira, John e Martha Perry (pais da cantora falecida), para ingressar com a ação de arrolamento, a fim de obter a partilha dos bens da cantora. Dentre eles havia uma mansão deixada pela cantora, localizado na Rua das Alvarengas, nº 750, na cidade de Santa Cruz da Conceição -SP, com cadastro na Municipalidade sob o n 0001.0045.0065 – RM 4560. Com o objetivo de instruir o feito, além de todos os documentos necessários que a supracitada ação exige, você precisa apresentar uma certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura (já que a mesma não emite a referida certidão pela internet), para comprovar o valor a ser recolhido ao Estado de São Paulo a título de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Tarefa: Diante dos fatos apresentados, elabore uma petição administrativa, requerendo ao Município de Santa Cruz da Conceição a expedição de certidão que comprove o valor venal do imóvel objeto de inventário, uma vez que o município não possui sistema informatizado de emissão de certidões.

Habeas corpus: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).
Habeas data:concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).
Mandado de segurança: será concedidopara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for