Simples Nacional

Conceito de Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:


Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;



Cumprir os requisitos previstos na legislação; e



Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:


Ser facultativo;



Ser irretratável para todo o ano-calendário;



Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a
Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);



Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;



Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;



Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; 

Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;



Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao
Estado ou ao Município.

Empresas que podem optar pelo Simples Nacional
As vedações e impedimentos relativos ao exercício das