Serviço Social na Escola

Introdução

A Legislação Brasileira quanto à Saúde enfatiza: “A Saúde é direito do cidadão e dever do Estado. Além disso, as diretrizes do SUS norteiam o atendimento de saúde em três princípios básicos: integralidade, universalidade e equidade”.
No Brasil, o direito à saúde é garantido a todos os cidadãos, indiscriminadamente, através do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco à doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
Cartilha http://www.praiagrande.sp.gov.br/arquivos/sesap/1._PLANO_MUNICIPAL_-_2010-2013.pdf PÁG 15 PARAGRAFO QUE COMEÇA ATUALMENTE ATÉ INCLUINDO A SAUDE.

CAPITULO I- PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO
Situada no Litoral Sul de São Paulo e integrante da Região Metropolitana da Baixada Santista, a Estância Balneária de Praia Grande possui uma área de 145 km², sendo 22,5 km contínuos de praias e 81 km de rios e costas marítimas, além de territórios de parques estaduais preservados, como os da Serra do Mar e Xixová-Japuí, e o Parque Municipal do Piaçabuçu
Praia Grande tornou-se bastante popular nos anos 60/70, com os “balneários”, e durante este período sofreu com as sazonais invasões de um turismo de massa, predatório, que saturou e comprometeu os principais recantos naturais da cidade.
Até a década de 80, a estrutura de assistência à saúde se resumia a três prontos-socorros, sob a responsabilidade do Município, um Centro de Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, e um hospital filantrópico, com características de hospital geral. Os pacientes residentes eram referendados para os municípios de São Vicente e/ou Santos, os quais possuíam Ambulatórios de Especialidades administrados pelo nível federal.
Com o advento das Ações Integradas de Saúde, foi dado início à descentralização