Senatus Consultum

Senatusconsultum, i (senatus, consultum). - Latim, neutro; 1. “Senatus-consulto.” (V.C.S.); 2. “Decreto do Senado, na Roma antiga.” (P.R.); 3. “Os senatusconsulta eram resoluções tomadas pelo Senado, sem a participação e consentimento expressos do povo.” (V.C.S.); 4. “O senatus-consulto é o que o Senado manda e estabelece, embora tenha sido discutido se o senatus-consulto tem valor de lei. O senatus-consulto tem dois elementos: o preâmbulo e a decisão. O preâmbulo indica o nome e a dignidade devida aos magistrados que propuseram a questão, a data e o lugar da reunião, o nome dos Senadores. Por fim, vem a decisão adotada. O senatus-consulto é redigido pelo Senado, imediatamente após o voto. É, em seguida, depositado no aerarium Saturni, formalidade essa obrigatória nos últimos séculos da República. Sua falta torna o senatus-consulto inaplicável. No aerarium é transcrito em papéis oficiais, sob a fiscalização dos questores. Não é publicado, salvo em casos excepcionais (como o senatus-consulto das Bacanais). Pode-se, porém, obter cópia. O senatus-consulto não é válido, se se não produz contra ele alguma intercessio de magistrado. A intercessão acarreta à decisão do Senado todo o valor legal.” (V.C.S.); 5. “O senatusconsultum tinha força executiva, ao passo que aauctoritas era apenas um voto de vontade emitido pelo Senado.” (A.G.F.); 6. “Referiam ao direito privado e, de início, os plebeus não reconheciam os 'senatusconsulta', porém, ao depois, como foram reconhecidos os plebiscitos, acabaram em adotar os 'senatusconsulta'. Os tribunos (magistrados populares) conservaram, todavia, o direito de veto.” (V.C.S.); 7. “Segundo Monier, existem outras significações da palavra: 1) Na República, designava: aviso ou decisão praticamente sempre observado em razão da autoridade de que gozava o Senado. Nos últimos séculos da República, o senado usurpa, progressivamente, as funções do poder legislativo, regulamentando certas matérias, de modo permanente. Depois de