SEGURO DESEMPREGO

AULA 13

SEGURO-DESEMPREGO

REGULAMENTAÇÃO:
Lei. nº 7.998 de 11/11/1990;
Lei nº 8.900 de 03/06/1994;
Resolução nº 569 CODEFAT, de 31/03/2008.

FINALIDADE:
 Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa;
 Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

HABILITAÇÃO:
O benefício é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, que comprove: a) ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;
b) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma durante pelo menos 06 meses nos últimos 36 meses.
c) não estar em usufruindo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no Regulamento da Previdência Social, excetuados o auxílio-acidente e a pensão por morte.
d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

CONCESSÃO

O seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, observando-se a seguinte relação:
a) 3 parcelas: Se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, nos últimos 36 meses.
b) 4 parcelas: Se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no período de referência.

c)

5 parcelas Se o trabalhador comprovar vínculo empregatício

com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo de 24 meses no período de referencia.

Considera-se