Seguro de dano

SEGURO DE DANO

SEGURO DE DANO
I – Introdução:
O escopo dessa modalidade consiste em garantir a integridade material, física ou obrigacional do segurado.
Pretende-se resguardar um bem das eventualidades a que está sujeito, repondo-o quando for acometido de uma hipótese expressamente prevista na apólice. SEGURO DE DANO
2 - Aspectos jurídicos:
Pela bilateralidade do instituto, temos que além do pagamento do prêmio, o segurado não poderá colaborar com o sinistro, ou sequer facilitar, ainda que por omissão, sua ocorrência.
O risco é sempre algo incerto, ao passo que o pagamento do prêmio é imposição certa.

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O segurado deverá agir de boa-fé.
O segurado deverá informar toda circunstância que altere substancialmente o risco.

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3 – Limite:
O valor do seguro não deverá extrapolar o valor do bem.
Não é possível contratar mais de um seguro para o mesmo bem.
O valor do seguro poderá ser parcial sendo restituído apenas o valor acordado.

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4 – Cobertura:
A seguradora deverá ressarcir todas as despesas que visem minorar o impacto do sinistro, ou até mesmo impedi-lo, além daquelas que visem restituir ou recuperar o bem.
Os termos relativos à cobertura e exclusão de determinados riscos deverão estar redigidos de forma clara e expressa

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5 – Transferência da apólice:
Os direitos relativos ao seguro, em regra, podem ser repassados a terceiros.
Casos como os seguros de saúde não comportam alteração, uma vez que a pessoa do segurado é parte essencial do vínculo.

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6 – Morte ou desaparecimento:
A ausência da pessoa do segurado não prejudica o direito ao recebimento do pagamento. Neste caso, os interessados deverão promover a nomeação de um curador para representação do desaparecido. Se o segurado estiver falecido ao tempo do sinistro, seus herdeiros legais deverão substituí-lo.

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7 – Sub-rogação:
CC/02 - Art. 786. Paga a