saldo zero na liquidacao da sentenca

INICIO DE PROJETO DE PESQUISA (MODELO)

1 ) Tema
Redução da Maioridade Penal

2 ) Delimitação
Redução da Maioridade Penal: Solução ou Ilusão?

3 ) Problema
Por trás do alto índice da criminalidade entre os jovens no Brasil, não existe apenas a falha de caráter por parte dos autores, mas também a falha na educação, na má distribuição de renda, dentre outras esferas. Até que ponto a redução da Maioridade Penal resolveria este alto índice de criminalidade, sem antes resolver as falhas nas esferas citadas?

4 ) Justificativa O debate em torno da redução penal tem ganhado, cada vez mais, destaque na sociedade brasileira. Acuados pela sensação de violência crescente, setores da sociedade têm, continuamente, defendido o aumento e o recrudecimento das sanções penais, a criminalização de novas condutas e a extensão do alcance do Direito Penal aos adolescentes, hoje inimputáveis. Para esses setores da sociedade, em geral, para o senso comum, o Direito Penal é visto como um remédio para curar todos os males causados pelo aumento da criminalidade. Por um raciocínio extremamente errôneo e simplista, a violência somente diminuiria se houvesse maior rigor na aplicação das leis penais, como majoração das penas, e na aplicação dos direitos e garantias individuais e constitucionais, como a educação. Em consequência, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de emendas à Constituição da República visando o rebaixamento da imputabilidade penal. Com argumentos do tipo “a violência por eles praticada cresce assustadoramente”, “os menores infratores não são punidos”, “os jovens maiores de 16 anos, pelo grau de informação a que estão expostos, já possuem o necessário discernimento para poderem ser responsabilizados por seus atos”, alguns setores da sociedade pressionam o Legislativo que, assim, envia projetos de leis ao Congresso Nacional para que aprovem a redução da imputabilidade penal. A relevância do