RONALD BIGGS

Caso Ronald Biggs
Fugitivo de uma penitenciária inglesa onde cumpria pena por participação num assalto notório. Biggs viveu por pouco tempo na Austrália e ingressou em seguida no território brasileiro sob o falso nome de Michael Haynes. Não se pode jamais formalizar o aventado pedido de extradição, em face da inexistência de tratado bilateral específico, combinada com a inabilitação constitucional do governo britânico para oferecer reciprocidade em semelhantes hipóteses.
Preso por determinação do Ministro da Justiça, em 1974, Biggs requereu ao Tribunal Federal de Recursos uma ordem de habeas corpus em que, dando como incontroversa a impossibilidade da expulsão, em face da iminência da paternidade de brasileiro, limitava-se a apontar ilegalidade também na deportação que se lhe preparava em razão do ingresso ilegal no território. [...]
O Tribunal, reconhecendo embora que se tratava de um caso de “extradição inadmitida pela lei brasileira”, não negou a legitimidade da custódia determinada pelo ministro da Justiça com vistas à deportação, e por isso indeferiu a ordem de habeas corpus. Mas, no mesmo passo estatuiu que o paciente não pudesse ser deportado para a Grã-Bretanha, nem para qualquer outro país do qual aquele pudesse obter sua extradição.
O acórdão do Tribunal Federal de Recursos no habeas corpus de Biggs estende seu alcance doutrinário em três planos diversos. Ficou evidente, de início, que o conceito de “extradição inadmitida pela lei brasileira” é amplo.
•Ele alberga não só as hipóteses de extradição barradas materialmente, qual a prescrição ou a natureza política do crime, mas ademais aquelas em que a impossibilidade da medida decorre de fator adjetivo, como ocorreria no caso de indeferimento por erro documental não sanada em tempo hábil, ou ainda no caso em que tudo quanto frustra a extradição é a ocorrência trivial de uma falta de poder do país interessado formalizar o próprio pedido, em face das limitações de normas nacionais.
•A segunda