Revogação Prisão

3224 palavras 13 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.

PAULO ROBERTO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado em Crato (CE), na Travessa Nova Olinda Nº 220, bairro Seminário, vem, por conduto de seu advogado ao final subscrito, ut instrumento de procuração, vem, a douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e, art. 316, do Estatuto Processual Penal,
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, dantes indeferido, mediante os fatos e argumentos jurídicos, a seguir delineados:

PRELIMINARMENTE, REQUER OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SER POBRE NA FORMA E EXPRESSÃO DA LEI (ART. 4º, LEI 1060/50).

Como soe do conhecimento de Vossa Excelência, o Requerente encontra-se trancafiado em uma das celas da Cadeia Pública do Crato (CE), desde o dia 12 do mês e ano em curso. Sabe-se que pelo auto de prisão em flagrante, o Requerente foi incurso, ao menos nesta fase inquisitória, pelos delitos insculpidos nos artigos 33, § 1º, inciso I, 35 e 40, inciso VI, todas as tipificações previstas na Lei 11.403/03, art. 289, do CP e art. 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Exaustivamente, prova-se sem sombras de dúvidas e sem entremeios que o Requerente é primário, possuidor de excelente comportamento, pois que, contra si não há nenhuma pecha ou mácula de natureza delituosa, ou seja, o Requerente é detentor de iguarias que alimentam os predispostos requisitos da liberdade provisória (confira documentos anexos).
É de primazia processual que o Requerente ainda tem residência fixa, assim como trabalho fixo, como fartamente se prova com os inclusos documentos.
Desta forma e modus operandi, açoitou perante esse nobre julgador, buscando aplicar ao caso, o benefício da liberdade provisória, que, CONCESSA VÊNIA, entende não configurar-se, neste caso, os elementos ensejadores da prisão preventiva. E, por outro

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