RESPOSTA A ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS.

Alessandro, já qualificado nos autos do processo nº..., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

I – DOS FATOS

O acusado está sendo processo pela pratica do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável).
A inicial aduz que o réu aproveitou-se do fato da vitima ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos por ser deficiente mental.
Nos autos, juntamente com a inicial, foram juntados o laudo comprobatório da relação sexual e os depoimentos prestados na fase do inquérito policial, bem como a folha de antecedentes penais do acusado.

II – DO DIREITO

Inicialmente o processo é absolutamente nulo nos termos do inciso IV do artigo 564 do Código de Processo Penal, tendo em vista que há omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Ou seja, apesar do exame comprovando a conjunção carnal entre autor e vitima, faltou o laudo comprobatório da debilidade da vitima.
Assim, a falta deste elemento constitui a nulidade do processo, PIS não comprova a vulnerabilidade da vitima.
Ademais, caso não seja esse o vosso entendimento requer a rejeição tardia da denuncia nos termos do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal.
O acusado não agiu de forma dolosa e seu relacionamento com a vitima era conhecido por todos e nem a vitima nem sua família quiseram dar ensejo à ação penal.
Outrossim, o acusado ocorreu em erro de tipo, elencado no artigo 20 do Código Penal, o que exclui o dolo do agente.
Como o acusado não sabia da debilidade mental da vitima e não há previsão da punição por crime culposo, o fato é atípico devendo o réu ser absolvido sumariamente.

III – DO PEDIDO

Diante do