Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco

Responsabilidade Objetiva – Teoria do Risco

O Código Civil de 2002 recepcionou a teoria objetiva, e preceitua em seu artigo 927 o seguinte: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Com a evolução da sociedade, passando a ter relações mais complexas e conflitos variados, a responsabilidade subjetiva se tornou insuficiente, figurando mais suficiente e abrangente a responsabilidade objetiva que independe de culpa, baseada na teoria do risco, e busca reparar os danos, quaisquer que sejam, independentemente de sua causa.
Em relação à Teoria do Risco, há algumas modalidades que o artigo 927 do código civil não aborda, que são:
Risco Criado: este risco ocorre quando uma pessoa cria um perigo, em razão de sua atividade ou profissão, devendo, portanto, reparar o dano que causar, salvo se esta obedeceu as medidas para evitar tal risco.
Risco Profissional: Decorre este risco da atividade ou profissão do lesado.
Risco Excepcional: Como o próprio nome diz, é o risco que não tem relação com a atividade comum da vítima, que é diferente do trabalho que normalmente exerça, portanto cabe a reparação pelo risco excepcional.
Risco Proveito: liga-se àquele que tira proveito do dano ocorrido (quem obtém bônus deve aguentar o ônus).
Além dos riscos acima mencionados, há também o chamado Risco Integral que abrange as seguintes hipóteses:
Danos Nucleares: com fundamentação na C.F de 1988, na alínea “d”, do inciso XXIII, artigo 21 diz que: “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”
Dano Ambiental: Segundo o artigo 225, § 3º da C.F de 1988: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”