Responsabilidade Civil

1-TEMA DELIMITADO:
O tema dará ênfase aos estudos sobre a responsabilidade civil no âmbito profissional liberal, analisando casos onde há uma relativização de tal reponsabilidade em virtude da natureza da atividade exercida.
Diante desse tema se faz necessária também a análise sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, onde ainda existe certa divergência quanto à aplicação da forma de responsabilização do profissional liberal, entendendo alguns, conforme a natureza da obrigação assumida, que a responsabilização será subjetiva ou objetiva, o que pode gerar instabilidade e insegurança jurídica no que tange a correta aplicação do diploma legal.
2- PROBLEMA:
O problema consiste na análise do tratamento dado à responsabilidade civil do profissional liberal sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, onde se tem estabelecido que os fornecedores de serviços, seriam submetidos a responsabilidade objetiva, sem a necessidade de aferição de culpa, o que não se aplica ao profissional liberal.
Desta forma, o profissional liberal ao causar dano responde objetiva ou subjetivamente? Em quais casos aplica-se a responsabilidade objetiva? E a subjetiva? Há necessidade de comprovação de culpa? A inexigência de comprovação de culpa em alguns casos pode dar margem a fraudes?
3-HIPÓTESE:
A Responsabilidade Civil Profissional, em especial no que se refere aos profissionais liberais é um tema que gera muitas controvérsias, sobretudo no âmbito do Código de Defesa do Consumidor que determina que nas relações de consumo adota-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa na prática do ato que resultou no dano, isso se dá ao fato de o Código de Defesa do Consumidor ter como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso seja reparado, na busca de igualar as partes em uma relação desigual. Assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo se sujeita