Resoluções farmacia hospitalar

A Resolução nº. 272/98 - MS, aprova o regulamento técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral. Considerando que a atividade de Nutrição Parenteral e Enteral se dá nos estabelecimentos de Saúde em nível hospitalar, público, privado e conveniado, pequenas clínicas, indústrias e centros especializados no preparo, para administração em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, cabe ao profissional farmacêutico a necessidade de assegurar condições adequadas de formulação, preparo, armazenamento, conservação e de transporte de Nutrição Parenteral e Enteral nos estabelecimentos de saúde, afim de garantir maior segurança à saúde do paciente.

A Resolução da Diretoria Colegiada nº. 33 de 19/04/2000 (DOU de 08/01/01), aprova o regulamento técnico sobre Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) e seus anexos. O Regulamento Técnico fixa os requisitos mínimos exigidos para a manipulação, fracionamento, conservação, transporte, dispensação de preparações magistrais e oficinais, alopáticas e/ou homeopáticas, e de outros produtos de interesse da saúde. Referindo-se a BPMF - Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, BPMPE - Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis, BPMPH – Boas Práticas de Manipulação de Preparações Homeopáticas.
As BPM estabelecem requisitos gerais para a aquisição de drogas, insumos farmacêuticos e materiais de embalagem, o armazenamento, a manipulação, a conservação, o transporte, a dispensação de preparações magistrais e oficinais e fracionamento de produtos industrializados.

A RDC 80/2006 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos em farmácias e drogarias. Visando que as farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos, desde que sejam garantidas as características asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos