300

Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

RESOLUÇÃO Nº 300
DE 30 DE JANEIRO DE 1997

Ementa: Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada.
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, alíneas “g” e “m”, da Lei 3.820/60 e o artigo 6º do Decreto
85878/81;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o conceito de Farmácia Hospitalar, bem como disciplinar o seu funcionamento;
CONSIDERANDO o dispositivo no art.15 da lei 5.991/73, bem como a necessidade de ampliar e definir a competência privativa profissional do farmacêutico, conforme o disposto no Art. 1º do decreto retro,
RESOLVE:
Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se como:
I. FARMÁCIA DE UNIDADE HOSPITALAR: unidade clínica de assistência técnica e administrativa, dirigida por farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente às atividades hospitalares.
Art. 2º - A farmácia hospitalar tem como principal função: garantir a qualidade de assistência prestada ao paciente através do uso seguro e racional de medicamentos e correlatos, adequado sua utilização à saúde individual e coletiva, nos planos: assistencial, preventivo, docente e de investigação, devendo, para tanto, contar com farmacêuticos em número suficiente para o bom desempenho da assistência farmacêutica.
Art. 3º - Nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência da farmácia hospitalar. I.
Assumir a coordenação técnica nas discussões para seleção e aquisição de medicamentos, germicidas e correlatos, garantindo sua qualidade e otimizando a terapia medicamentosa.
II. Cumprir normas e disposições gerais relativas ao armazenamento, controle de estoque e distribuição de medicamentos, correlatos, germicidas e materiais médicos hospitalares.
III. Estabelecer um sistema, eficiente, eficaz e seguro de dispensação para pacientes ambulatoriais e internados, de acordo com as condições técnicas