Resenha

Controle Judicial de Políticas Públicas Educacionais: o que vem fazendo o Judiciário?

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ASSIS, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz. Controle Judicial de Políticas Públicas Educacionais: o que vem fazendo o Judiciário? Texto de defesa de Trabalho de Conclusão de Curso de Direito. PUC-Campinas, 2009,pg.
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Graduada da PUC-Campinas, com título de Bacharel em Direito, Ana Eliza Spaolonzi Queiroz, apresenta nesta obra parte de denso estudo, desenvolvido em sua tese de graduação, acerca do controle judicial de políticas públicas educacionais a partir do reconhecimento do direito à educação como dimensão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dividido em cinco capítulos, o livro retrata, a partir do contexto histórico e político, o direito à educação e uma problematização sobre o contexto institucional, à luz das discussões bibliográficas sobre políticas públicas, culminando numa análise jusrisprudêncial. No primeiro capítulo, a autora diz que muitas são as formas de se referir à educação, dentre elas destacam-se o tratamento como ciência, diante da Pedagogia e das Licenciaturas; ciência auxiliadora ou temática de todas as outras ciências e sinônimo de algum ramo que dela faz parte, como o ensino. Quando a Carta Magna refere-se à educação, atrela a este conceito outros dois saberes:cidadania e trabalho. Percebe-se que dependendo da interpretação que recebe, a Educação carrega consigo conceitos sociais de emancipação humana para além da emancipação cognoscente. Desta forma, educação, é entendida como um aspecto que visa o desenvolvimento racional, científico do homem, afirmando sua capacidade de aprender. “Princípios” são entendidos primeiro como base de uma ciência (Direito), e depois como base para o desenvolvimento do objeto desta ciência (sistema jurídico), assim, uma vez que determinada ciência