Resenha PEC

Resenha

Planejamento Fiscal e Jogo Político no Orçamento Impositivo.
Gabriela Carvalho Zurutuza*

Para entender um pouco da dinâmica do Orçamento Impositivo e os interesses políticos que permeiam o processo de votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 358, de 2013, já aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados1 e devolvido ao Senado Federal no dia 12 de fevereiro de 2015, (Ofício nº 215/15/SGM), toma-se como ponto de partida o texto de Marcos Mendes e Fernando Álvares Correia Dias, consultores legislativos do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Hoje, o texto aguarda apenas a promulgação pela mesa do senado e da câmara para então integrar a carta magna brasileira. Vale ainda ressaltar que além do processo político que se subtrai da recente aprovação dessa emenda constitucional pode-se ainda embutir discussões sobre as repercussões diretas no planejamento orçamentário de 2015, que até o momento, 09 de março,não foi aprovado. Pergunta-se, inicialmente, porque quase em meados de março o orçamento ainda não tenha sido aprovado?! Qual a influência da aprovação recente da PEC 358 sobre esse processo?! Quais os impactos sobre o orçamento da saúde?! E, como o Conselho Nacional de Saúde observa essas mudanças?! Essas perguntas iniciam uma discussão que está muito bem estruturada nas palavras dos autores do Texto "A PEC do Orçamento Impositivo". Bem, considerando que o artigo foi escrito antes da aprovação da referida PEC, faz-se aqui uma apresentação didática das observações proferidas pelos autores e aplica-se uma reflexão sobre esse panorama atual. O primeiro ponto tratado foi a questão da PEC instituir a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Antes disso facultava ao Poder Executivo a prerrogativa de limitar os gastos públicos. A outra mudança se dá na área do orçamento da saúde uma vez que determina