Resenha fundef

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE

ALUNO: Jardel Azevedo Tiago

DISCIPLINA: Regime Jurídico das Políticas Sociais PROF.: Mônica Moreira Esteves Bernardi

BELO HORIZONTE – MG

Maio/2007

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE

Resenha: “Descentralização do Ensino Fundamental: Avaliação de Resultados do Fundef”

BELO HORIZONTE – MG

Maio/2007

INTRODUÇÃO

O artigo intitulado “Descentralização do Ensino Fundamental: Avaliação de Resultados do Fundef” apresentado pelo autor Marcos Mendes – conforme curriculum a seguir -, faz um estudo sobre o programa intitulado Fundef, tratando do processo de descentralização fiscal para o ensino fundamental, sua aplicabilidade e resultados. A descentralização fiscal mencionada vem ocorrendo a partir da Constituição de 1988, tendo como atores principais desse processo a União, Estados e Municípios brasileiros. A partir de 1990, iniciou-se o processo de descentralização de recursos da União para Estados e Municípios mas com vinculação específica. Os recursos do Fundef passaram então a ser “carimbados”, já que se destinam exclusivamente para o incremento do ensino fundamental nas escolas públicas do país. O Fundef é formado por 15% dos recursos estaduais e municipais relativos a: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferido aos Estados na proporção de sua exportação de produtos industrializados; compensações financeiras pagas pela União aos Estados, em razão da Lei Complementar nº 87/1996 (chamada Lei Kandir), que isentou as exportações da incidência de impostos estaduais. Marcos Mendes faz uma ampla explanação sobre o assunto, apresentando gráficos e