Requerimento

Local, data.

Ao
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIÇÃO - DEFIS

Referente à:
Notificação n° xxx

xxx, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral RG n° xxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxx, residente na xxxx, nesta Capital, por suas advogadas, que ora subscrevem, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, INFORMAR E REQUERER O QUE SE SEGUE:
1. Inicialmete cabe esclarecer que o imóvel descrito na Notificação n° xxxx é de propriedade da Requerente, sendo que a contribuinte identificado no momento da lavratura da notificação foi o Sr. xxxx é filho da proprietária e quem estava no estabelecimento no momento da fiscalização.
2. Com isso, resta claro que autoria para o presente requerimento é da proprietária do imóvel, independentemente da identificação do contribuinte presente na notificação.
3. Assim, a Requerente encontra-se no imóvel desde meados de 2009, conforme documentação anexa, quando adquiriu de boa fé o terreno em testilha, no qual investiu, vindo a construir um prédio.
4. Ressalte-se que até a data da efetiva compra do imóvel, a Requerente desconhecia a real situação que se encontrava o terreno, tendo adquirido de forma onerosa e com boa fé, por ser uma senhora de idade avançada e de pouca instrução.
5. Desta feita, a Requerente investiu no terreno, construindo um imóvel de alvenaria no qual faz uo para fins comerciais.
6. No dia, 14 de janeiro de 2014, o Sr. xxxx – mat. xxx, notificou o filho da proprietária, Sr. xxxxx, para desocupar o imóvel no prazo máximo de 10 (dez) dias, por se tratar de área institucional.
7. No entento é inviável para a Requerente desocupar o imóvel no prazo estabelecido na referida notificação, posto que no local encontra-se um estabelecimento comercial em pleno funcionamento, possuindo vários bens móveis e estoques de material, e tal prazo, por ser imensamente curto, impossibilita a procura de um novo local para remanejar todos os aparatos do estabelecimento.
8. Desta feita,