Requerimento

REQUERIMENTO

Eu, SILVIA FERNANDA FERREIRA DE SOUSA, venho através desta, requerer informações funcionais, como: orgão(local), horario, dias, data de vinculo, matricula, sobre o funcionário FRANCISCO FLÁVIO BEZERRA CARVALHO e tudo que configura como vínculo empregatício.
Com fundamento na Constituição Federal, XIV:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Para realçar o pedido estabelece a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527/11, no seus arts. 10, § 1ª, § 2º e §3º e art. 11:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Desde já agradeço a atenção,
Floriano, 11 de outubro de 2012.

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SILVIA FERNANDA FERREIRA DE