Relaxamento de prisão

JONE VIEIRA LOBO, brasileiro, natural de Manaus/AM, nascido em 21 de novembro de 1987, 24 (vinte e quatro) anos, feirante, convivente, filho de ANTONIO EDSON NOGUEIRA LOBO e ZILMA RAMOS VIEIRA, com endereo na Rua do Porto, casa 907, no bairro Compensa II, CEP 69.025-310, na cidade de Manaus, Amazonas, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer RELAXAMENTO DE PRISO Com fundamento no Art. 5, inciso LXV, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, combinada com o artigo 302 do Cdigo de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS Alegam nos autos que o requerente em 4 de maio de 2012 fora apreendido sob alegao de estar embriagado, sendo tipificado nos crimes de Dano e Resistncia, previstos no artigo 163, I, III, combinado com o artigo 329 do CP. Ocorre que em 4 de maio de 2012, o acusado estava se dirigindo a igreja para participar da liturgia religiosa, quando fora abordado por policiais militares, sob a alegao de estar embriagado e aps resistir a deteno, foi algemado e levado delegacia, onde foi lavrado o auto de flagrante. Portanto, Excelncia, a manuteno da priso do acusado ilegal, uma vez que no restam dvidas de que o mesmo no cometeu nenhum crime, haja vista a sua conduta no estar tipificada como crime, ademais os policiais cometeram abuso de poder ao realizar a abordagem do acusado de forma truculenta e autoritria. II - DO DIREITO No tocante ao reconhecimento no podemos chamar de reconhecimento formal, pois o reconhecimento foi forjado pelos policiais que aps a vtima optar pela negativa, os mesmos insistiram no expediente forando a sua priso. Entretanto a priso em flagrante atpica em razo de o requerente no ter cometido infrao penal, portanto, ilegal, conforme dispe o art. 5 da CF, Inciso LXV A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a priso em flagrante destacamos o art.