relatorio LDB

LDB Lei de Diretrizes e Bases na Educação A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) também é conhecida como lei 9394/96, que define e regulariza o sistema de educação Brasileira com base nos princípios presentes na constituição de 1988. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971 que vigorou até 1996, quando foi sancionada pelo então presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. A educação basica e gratuita é obrigatoria para todos os cidadões Brasileiros esse é o dever do Estado. A educação é compreendida como processo de formação humana. A educação, dever da familia e do Estado tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania é a qualificação para o trabalho.

Os princípios

• Igualdade de acesso e permanência
• Liberdade de aprender, ensinar, divulgar culturas e pensamentos
• Pluralismo de ideias
• Respeito/ tolerância
• Coexistência de instituições públicas/privadas
• Gratuidade do ensino público
• Valorização do profissional da educação
• Gestão democratica
• Padrão de qualidade
• Valorização extra escolar
• Vinculação entre educação, trabalho e praticas sociais

Dever do Estado

• Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
• Progressiva universalização do ensino médio gratuito
• Atendimento especializado aos educandos com necessidades especiais
• Atendimento gratuito em creches e pré-escolas
• Acesso aos níveis mais elevados do ensino
• Oferta de ensino noturno regular, adequado àscondições do educando
• Oferta de educação escolar regular para jovens e