Recurso Multa
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG no. xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob no. xxxxxxxxxxxx, residente na Rua do xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo - SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO pelas razões de fato e de direito que abaixo expõe:
DOS FATOS
O Recorrente é motorista habilitado desde 22/09/2010, sob registro nº 01245917807 e foi surpreendido com a presente notificação de infração, tipificada no art. 167 do CTB, conforme segue:
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Tal infração implica em 05 pontos na pontuação da Habilitação, além da multa que será arbitrada conforme tabela vigente.
Ocorre que o Recorrente jamais esteve no local da Infração, mesmo que em trânsito, sendo que conduz o seu veículo apenas na cidade de São Paulo, sendo esta autuação indevida.
Ademais não há registro em câmera de fotos que comprovem que o veículo e condutor estiveram trafegando no local, portanto referida multa e pontuação devem ser desconsiderados, pois sobre ela pairam dúvidas e incertezas
Desta forma o ônus da prova de que a condutora, que mora e tem seu veículo registrado em outra cidade, deve ser da Autoridade de Trânsito, que assim não procedeu, não se configurando registro inequívoco da infração.
Ademais, não é absurdo pensar que pode ter havido clonagem na placa do veículo autuado, pelo que se requer apuração desta entidade e a suspensão da autuação no que se refere À pontuação e valores devidos.
Ressalte-se que a carta foi enviada muito tempo depois da data da impressão da infração, que ocorreu em em17/09/2013 e o seu recebimento e conseqüente conhecimento dos fatos só foi tomado quando o prazo estava quase expirando.
Tendo em vista a greve do correio, que prejudicou o prazo para a defesa e