Recurso Jari MG

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MG

Antonio Jose dos santos, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF: 012.543.086-30, residente e domiciliado à Rua Vitório Marçola, Nº 921, Apto.902 , Serra – Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-360, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos arts. 282, § 4º e 5º e 285 da lei 9.503/97, interpor o presente recurso.

DOS FATOS: No dia 01/12/2014 às 23 horas, na Rua da Bahia, nº 2712, o recorrente foi autuado, sendo incurso no art. 165 da lei 9.505/97, in verbis:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração-gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.”

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
(Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) § 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado) do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser
Caracterizada pelo agente de trânsito, mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 19.06.2008).