recurso de revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.

Processo número:

EMPREGADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com EMPREGADOR, igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, tendo em vista os termos do acórdão prolatado nos autos, com fulcro nos artigos 893, III e 896, “a”, ambos da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Segue anexo comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal, rogando, portanto pelo processamento do recurso, com a conseguinte remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a matéria veiculada neste recurso está prequestionada, conforme a exigência da Súmula 297, TST.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a)/OAB EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: EMPREGADO
RECORRIDO: EMPREGADOR
PROCESSO NÚMERO:

Colendo Tribunal
Egrégia Turma
Ilustres Julgadores

I – MÉRITO

A súmula 187 do TST sustenta que a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante. Contudo, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da __ Região condenou o recorrente a ressarcir o recorrido pelos prejuízos causados, acrescidos de correção monetária. Logo, esta decisão não está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Súmula nº 187 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
Diante do exposto, requer a reforma do acórdão para excluir da condenação a incidência de correção monetária sobre o débito.

II – REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, portanto, o “CONHECIMENTO”, e no mérito o “PROVIMENTO”, do RECURSO DE REVISTA, a fim de que o acórdão proferido seja reformado nos pontos