RECURSO ADMINISTRATIVO

LUIZ XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n. XXXXXXXXXXXX, residente rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX., vem, respeitosamente, presena de V.Exa, a fim de apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAO ao indeferimento do recurso n XXXXXXXXXXXXX, interposto em face do auto de infrao de n. XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos e razes abaixo descritas O requerente foi autuado em pela suposta infrao de realizar interveno em margens de curso dgua margens de ribeiro local este de preservao permanente, danificando e suprimindo a vegetao nativa existente no local graminias e ervas daninhas diversas construindo um muro de aproximadamente 10m (dez) metros de cumprimento, no possuindo autorizao do rgo ambiental competente IEF, para realizar o citado empreendimento. Que no houve construo de muro no local da suposta infrao, na verdade o que ocorreu foi a reforma de um muro j existente h mais de 50 anos. Em virtude de ser uma construo antiga o muro estava em estado precrio e possibilitando a invaso ao patrimnio do recorrente por vndalos, usurios de droga, etc. Que em razo destas invases alguns vizinhos chegaram a reclamar. Que a reforma do muro no trouxe qualquer dano ambiental, no houve remoo de vegetao no local, quer seja gramneas ou erva daninhas diversas, vez que o muro foi reformado tomando como base o muro j existente. Que o recorrente, por se tratar de reforma que no iria agredir o meio ambiente nem remover qualquer tipo de vegetao, entendeu que no haveria necessidade de autorizao do IEF e procedeu a obra. A fiscalizao por ocasio da visita ao local da suposta infrao ao detectar que foi apenas uma reforma de um muro j existente e que no agrediu o meio ambiente, deixou de agir de forma razovel e proporcional em virtude do ocorrido. ALEXANDRE DE MORAES, acerca da razoabilidade e da proporcionalidade, ensina O princpio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justia e adequao entre os meios utilizados pelo Poder