Recurso administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETÁRIA DE URBANISMO E SERVIÇO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - SUSP.

ROBSON DE VARGAS, brasileiro, casado, professor, portador do RG sob o n° 3307523, inscrito no CPF sob o n° 912.459.749-04, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, n° 5, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP: 88101100, vem respeitosamente, perante a V.Sa., apresentar:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Conselheiro Mafra, n° 2, Centro, Florianópolis/SC.

I – EXPOSIÇÃO DO FATO

1- O Recorrente alega que após uma pesquisa de mercado, constatou haver condições técnicas para a instalação de um posto de combustíveis em seu terreno localizado em endereço supracitado. 2- Após tal verificação, o Recorrente apresentou, junto à Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a escritura de posse do terreno, bem como os comprovantes de pagamento do IPTU, com o número da matrícula do imóvel, formulando uma consulta de viabilidade de construção.

3- A consulta é respondida pela Autoridade Competente autorizando a viabilidade da construção do referido posto.

4- Logo em seguida, o Recorrente contratou um engenheiro civil, que elaborou o projeto, juntando-o à anotação de responsabilidade técnica- ART, à licença ambiental concedida pela FTMA, bem como as demais autorizações legais necessárias para tal construção, sendo protocolado na Prefeitura de Florianópolis um requerimento de licenciamento para dar início a obra.

5- Após concedida a autorização por parte da Prefeitura, o Recorrente inicia a obra de acordo com o projeto proposto no órgão competente, seguindo todas as determinações legais.

6- Passado dois meses do início da construção, alega o Recorrente que fora notificado pela Prefeitura para que cesse o andamento da obra, sob a alegação de que a licença fora revogada pela Chefa