RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Exmo. Sr. Dr. Juiz da __º Vara do Trabalho de xxxxxxxxxx – xx

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxx, rgº xxxxxxxxxxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxxx, CTPS n xxxxxxxxxxxxx, Série nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, para ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor do xxxxxxxxxxxxx, inscrita sob o CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx, com sede no xxxxxxxxxxxxx, Brasília/DF, nos termos que se seguem.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

01.
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, a reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento (Doc. 02).

02.
Assim, nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, requer-se o imediato deferimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

II – DOS FATOS

03.
A reclamante foi admitida pelo reclamado em 22/04/2008, no cargo de Técnico de Nível Superior/Direito, nível salarial inicial 23.

04.
Durante o pacto laboral a reclamante alcançou nível salarial 26, com salário de R$3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), decorrentes das ascensões abaixo descritas:
1) Do 23 para o 24 – em virtude de readequação dos salários, ocorrido em 2009, passando o nível inicial do cargo para 24;
2) Do 24 para o 26 – em virtude de reconhecimento de formação;

05.
Em 03 de abril de 2013, a reclamante foi demitida sem justa causa.

06.
O reclamado possui um Plano de Cargos e Salário, onde dispõe acerca dos cargos que compõe sua estrutura, bem como estabelece os salários, gratificações e forma de ascensão salarial.

07.
Em fevereiro de 2012, o reclamado alterou o Plano de Cargos e Salários (Doc. anexo), em especial,