reclamação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE JACAREÍ/SP.JOSÉ PEREIRA, brasileiro, casado, vendedor, filho de Antonia Pereira, nascido no dia 31 de dezembro de 1.972, portador da cédula de identidade RG n.º 00.000.000-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portador da CTPS n.º 00000, série 00000-SP, residente e domiciliado na Rua dos Astronautas, n.º 00, Jardim Aviação, nesta cidade, CEP.: 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado (documento incluso), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de
F.K. Veículos, pessoa jurídica, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço na Rua Do Porto, nº 00, CEP.: 00000-000, nesta cidade; pelas razões que passa a aludir:
I – DOS FATOS
O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada no dia 20 de junho de 2009, na função de vendedor percebendo como último salário o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) como salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas. Devendo ser considerado esse cerebrino salário fixo acrescido a importância média das comissões sobre as vendas de veículos, no percentual de 5% sobre as vendas, para efeito de cálculos trabalhistas, totalizando, em média, a remuneração de08 (oito) salários mínimos mensais
O pagamento das comissões do Exceto eram realizados através de depósitos em conta corrente (comprovante em anexo).
O Reclamante foi demitido sem justa causa em data de 25 de dezembro de 2010, e no período laboral até a data de sua demissão, não obteve registro em sua CTPS, contrariando o disposto nos artigos 29 e seguintes da C.L.T.; Diante dessa situação, de se ressaltar que a Reclamada deixou de lhe pagar os direitos rescisórios devidos e de não formalizou o competente registro em sua CTPS, bem como, a não expedição do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tampouco de não efetuou os recolhimentos devido do