Questões Acerca Do Caso Dos Denunciantes Invejosos

Questões Acerca Do Caso Dos Denunciantes Invejosos
Disciplina: Hermenêutica Jurídica.

1 - Conceito de justiça de transição, suas formas e finalidades.
A justiça de transição se define como “um processo de julgamentos, depurações e reparações que se realizam após a mudança de um regime político para um outro”. Aonde suas formas e finalidades são: a investigação; responsabilização; prevenção; isonomia; busca de informações; bem como algo que supera a mera justiça penal, aonde deve-se focar à restauração de uma ordem que rompeu com um período de extinguir direitos fundamentais, migrando para a outra que respeite esses direitos.
2 - Opte por uma opinião e me diga o porque dessa opção ser a solução juridicamente adequada para o desfecho desse caso.
Dado o fato de o regime político subsequente ser democrático e (à princípio) mais justo do que o anterior, e que o novo regime não é um regime repressivo, mas pacificador, a sugestão mais cabível (baseado em alguns princípios que regem nosso país) seria de “ignorar” o que eles já fizeram, uma anistia. Não que eu concorde plenamente, porque isso é um caso de análise bem subjetiva e personalíssima, mas fundamentarei minha escolha (da absolvição de certos acusados mediante comprovação de argumentos de defesa a seguir sejam válidos), para responder essa questão, nos princípios abaixo:
O réu simplesmente aplicava o direito em vigor (princípio da legalidade); O réu acatava ordens dadas por seus superiores hierárquicos, cumprindo com seus deveres, pois não cabia a ele examinar a legalidade das ordens ou as verdadeiras intenções de seus superiores (princípio do dever legal); Se o réu não tivesse colaborado aos crimes do regime, teria sido gravemente punido ou exposto a perseguições junto a seus familiares, algo que ninguém pode exigir de uma pessoa comum (princípio da inexigibilidade de conduta diversa); Se o réu não tivesse executado as ordens dadas os ditadores poderiam encontrar facilmente outras pessoas que teriam