QUESTOES SOBRE O ECA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/1990)

1- No Brasil, considera-se criança a pessoa na faixa etária de zero a 12 anos incompletos.
E adolescente, na faixa etária de 12 a 18 anos [incompletos].
2- Crianças e adolescentes têm direito a obter vaga em escola pública perto da moradia?
Sim, conforme Lei nº 11.700 (13, julho de 2008) a partir dos 4 anos e Art. 3º do ECA.
3- Que ocorrências os diretores de escolas de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar?
a) Maus tratos envolvendo seus alunos
b) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c) Elevados níveis de repetência
4- A partir de que idade o brasileiro poderá exercer trabalho noturno (das 22h às 5h)?
A partir dos 18 anos.
5- A lei proíbe a frequência a espetáculos públicos a menores de 10 anos, quando desacompanhados dos pais ou responsável.
6- O ingresso em casas de jogos com apostas não é permitido a menores de 18 anos.
7- Que medida a escola deverá tomar antes de realizar excursão interestadual com alunos (crianças e adolescentes), quando estes não puderem ser acompanhados por um dos parentes previstos na Lei? A escola deve ter a Autorização judicial, ou o ascendente/colateral maior até o terceiro grau acompanhando-o.
8- Para analisar (escolher dois dos itens indicados para análise):
8.1- “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis” (Art. 104). Condiz com a verdade afirmar que o ECA aumentou a criminalidade?

8.2- Conselho Tutelar: a) importância; b) exigências para candidatar-se a membro do Conselho.