Quest O 1

Questão 1

O Sr Vivaldino, morador do Município de Araranguá – SC recebeu um boleto de cobrança da Prefeitura referente à taxa de pavimentação da via pública onde mora, assim como todos osimóveis lindeiros. Não concordando com tal fato, se dirige ao seu advogado para entrar na justiça contra a cobrança dessa taxa.

Detalhe a seguir se o Sr Vivaldino tem razão em entrar com uma ação de nãopagamento e qual a fundamentação legal que deve ser invocada. (2,5 pontos)

Resposta – Com base no material de estudo, penso que o Sr Vivaldino esta certo em procurar um advogado, pois esse impostonão pode ser cobrado através de taxa, mas sim por contribuição de melhoria. Ele provavelmente não vai ser obrigado a pagar, pois antes da cobrança era necessária a publicação previa do memorialdescritivo do projeto da obra, tal qual o custo da obra, o valor das parcelas, entre outras especificações que deveriam ser observadas, antes de enviar o boleto.

Questão 2
A empresa X, importadora derevistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistasamericanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pelalegislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita, as referidas revistas não continham qualquer conteúdo intelectual ou cultural que justificasse o não pagamento de tributos naimportação.

De acordo com o texto acima quais os argumentos que poderão ser utilizados em sua defesa? Fundamente. (2,5 pontos)

Resposta – Com base no material de estudo, penso que é possívelalegar a imunidade sobre tributos referentes a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea d da CF. O conteúdo do periódico não pode ser...
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