Quest es D

15 – Exercício regular do poder de policia, visto que a licença é um ato vinculado, em que a Administração faz é um controle preventivo, o qual se o interessado preencher todos os seus requisitos, tem direito subjetivo ao exercício da atividade licenciada.
16 – A) Decorre do exercício regular do poder de polícia
B) No exercício do seu poder de polícia, o Município pode demolir sumariamente obras clandestinas, sem licenciamento da prefeitura.
C) O proprietário não poderá se opor à ação, pois a construção coloca em risco a incolumidade publica.
17 - A principal diferença está no caráter preventivo da polícia administrativa, tem por objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, e no repressivo da polícia judiciária, que se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, ou seja, punindo os infratores da lei penal. Outra diferença está no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas. Por fim, a polícia administrativa é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública ao passo que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil. A polícia civil é de fato quem exerce as funções de polícia judiciária (exceto nas apurações de infrações penais militares). A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública. Diante desse contexto, pode-se identificar, portanto, quatro elementos diferenciadores entre a polícia administrativa e a judiciária, quais sejam: o critério do binômio repressão/prevenção; o critério do ilícito; o critério do âmbito de atuação e o critério do órgão competente para seu exercício.
18 –

19 – Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência para si originariamente atribuídas ao órgão ou agente subordinado, contanto que não haja competência exclusiva conferida por lei a este último, é fato inverso a delegação. Delegação é transferir a