Quest Es De T Picos

01-
(ESAF/AFC/CGU/2006) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a lei.

RESPOSTA
Correto. São fontes do Direito Administrativo a lei (inclui a Constituição, leis em sentido estrito e atos normativos), a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

02-
(ESAF/Analista/IRB/2006/Adaptada) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, está correta a correlação entre cada princípio com o respectivo ato administrativo: 1)Punição de ato de improbidade – moralidade; 2) Divulgação de atos da Administração Pública – Publicidade; 3) Concurso Público – Impessoalidade; 4) Pagamento por Precatório – Eficiência; 5) Escolha da melhor proposta em sede de licitação – eficiência.

RESPOSTA
Errado. São cinco os princípios constitucionais expressos para a Administração Pública em geral: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (juntos formam o famoso LIMPE). Analisando os itens da questão: 1) Correto. O princípio da moralidade exige que, junto à atuação legal, aja o administrador público em prol do ético, do que é justo e decoroso. 2) Correto. O princípio da publicidade possui duas facetas: a) produção de efeitos externos de atos administrativos; b) informações a todos das atividades realizadas na administração. 3) Correto. O princípio da impessoalidade coíbe que o agente aja a seu bel-prazer. Deve ele obedecer aos preceitos legais, sem favorecimentos a determinadas pessoas ou coisas. 4) Incorreto. O pagamento por precatório está previsto no art. 100 da CF, que prescreve que os valores devidos pelas Fazendas devem ser feitos em ordem cronológica, impedindo tratamento diferenciado, obedecendo ao princípio da impessoalidade. 5) Correto. O princípio da eficiência visa a propiciar o alcance dos melhores resultados possíveis para a atuação da Administração, buscando-se um ótimo custo-benefício.

03-
(ESAF/Procurador do DF/2007) Em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento