Quem pode delegar competência além do Presidente da República?

Nome: Brenda Machado Data: 02/06/2014
Quem mais pode delegar competência além do Presidente da República? Quais os casos? Exemplificar.

Quando há uma omissão da lei (em regra, toda competência decorre de lei), adota-se o entendimento de que compete ao Chefe do Executivo delegar as competências da Administração Pública. Ou seja, a competência que não está em lei e não é de responsabilidade pré-determinada de nenhum órgão, pertence ao Chefe do Poder Executivo.
A competência têm seus requisitos. Primeiramente, ela decorre de lei e não poderá ser definida por decretos, portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências, que produz efeitos apenas internamente. Outro requisito é a irrenunciabilidade e inderrogabilidade pela vontade da Administração ou de terceiros, visto que a competência é dada à autoridade pública para ser exercida no interesse público, e não no interesse pessoal da autoridade; todos os poderes da Administração são irrenunciáveis. Se a Administração Pública verifica uma situação irregular, esta não pode se omitir do ato de apurar e punir a irregularidade; não pode deixar de exercer o poder de polícia. A omissão no exercício do poder pode caracterizar improbidade ou até crime contra a administração.
As principais características da competência são a irrenunciabilidade, inderrogabilidade, improrrogbilidade e a imprescritibilidade. Outra característica é que em alguns casos ela é delegável, a não ser que se trate de competência outorgada com exclusividade para determinado órgão ou autoridade. O artigo 84 da Constituição Federal, prevê as competências privativas do Presidente da República e, em seu parágrafo único, especifica quais competências podem ser delegadas, as demais são indelegáveis.
A legislação que regula a delegação e avocação de competência está prescrita na lei de Processo Administrativo – lei nº 9784/1999 – nos artigos 11 a 15.
Na falta da lei, a delegação de competência ocorre de maneira