Queixa crime

QUEIXA CRIME
A queixa crime é a inicial de uma ação penal privada. É a oportunidade dada à parte ofendida de socorrer-se ao Poder Judiciário pleiteando a punição do seu ofensor. O que o Código de Processo penal cria é a faculdade para a propositura da demanda, deixando o arbítrio do ofendido propor ou não a ação penal.
Vale lembrar que a ação penal privada divide-se em:
- ação penal privada propriamente dita: pode ser intentada pela parte ofendida. Em caso de morte, o direito de prosseguir na ação passa para o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.
- ação penal privada personalíssima: somente o ofendido pode figurar no polo ativo do demandado, não se admitindo a substituição pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos. Em caso de falecimento do ofendido haverá a extinção da punibilidade.
- ação penal privada subsidiária da pública: é promovida pelo ofendido, ante a inércia do órgão do Ministério Público. Este tipo de ação só nasce do fato de o Ministério Público deixar escoar o prazo para o oferecimento da denúncia sem qualquer manifestação. Com isso, o particular poderá intentar uma queixa crime, com fundamento no art. 29 do CPP, assumindo a titularidade da ação penal. No estado de São Paulo a Lei Estadual 11.608, publicada em 2003, introduz pagamento de custas nas ações penais. Nas ações penais privadas serão recolhidas 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's).
A queixa conterá:
- a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias.
- a classificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
- a classificação do crime.
- o rol de testemunhas.
- vale lembrar que a queixa poderá ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do Mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas com o juízo criminal.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA
Quando o fato