queixa-crime

ENDEREÇAMENTO: Juiz de Direito, no caso do trabalho por ser infração de menor potencial ofensivo a competência é do Juizado Especial Criminal. QUALIFICAÇÃO DO QUERELANTE: Deve ser feita a qualificação completa do querelante Flávio Carvalho. PROCURAÇÃO: Citar a procuração com poderes especiais do art.44 CPP, devendo-se especificar contra quem a queixa deverá ser intentada e por qual crime. BASE LEGAL: ART. 38 e 41 CPP. QUALIFICAÇÃO DOS QUERELADOS: Todos os dados disponíveis para a correta identificação dos mesmos. TEMPESTIVIDADE/PRAZO: Pode ser feito um parágrafo falando do cumprimento do prazo de seis meses, ou apenas mencionar que a ação está no prazo legal no primeiro parágrafo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESCRIÇÃO DOS FATOS: No processo penal o acusado se defende dos fatos, logo se deve fazer uma narração pormenorizada das condutas criminosas, identificando e individualizando-as o máximo possível. DIREITO: Deve-se apontar qual o crime cometido dando a tipificação legal do mesmo. Discorrer rapidamente sobre a conduta e dizer por que ela se enquadra em tal artigo. Neste tópico podemos trazer doutrina e jurisprudência, mas não é imprescindível. No caso do trabalho os querelados cometeram o crime de injúria do Art.140 CP. PROVAS: Este é o momento de especificar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão, devendo-se arrolar as testemunhas (mesmo que eventualmente possam ser substituídas ou dispensadas). PEDIDO: Neste tópico deve-se pedir: 1) o deferimento da gratuidade; 2) o deferimento das provas, 3) citação dos querelados para responder à ação; 4) oitiva do Ministério Público, 5) condenação dos querelados nas penas do art.140 CP DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO ROL DE