Quais são as diferenças entre Direito Público e Direito Privado para Miguel Reale? XXV
Nessa linha, no que toca ao conteúdo: quando o visado imediatamente o interesse geral, o direito é público, quando é visado imediatamente o interesse privado, o direito é privado.
Por outro lado quanto à forma de relação: se a relação é de coordenação, trata-se, geralmente, de Direito privado. Quando a forma é de subordinação, trata-se, geralmente, de direito público. A questão dos ramos da ciência do direito perante a dicotomia direito público x direito privado.
Direito Público se subdivide em Direito Público interno e direito público externo. OBS: Miguel Reale não opera com divisão.
Direito público interno: Diz respeito às normas de direito público com abrangência incidente no território brasileiro.
Direito Constitucional - Tem por objeto o sistema de regras concernentes à organização do Estado, no tocante à distribuição das esferas de competência do poder político, assim como concernente aos direitos fundamentais
Direito Administrativo - Segundo Reale é o direito dos serviços públicos e das relações constituídas para sua execução.
Direito Processual - Objetiva o sistema de princípios e regras, mediante as quais se obtém e se realiza a prestação jurisdicional do Estado necessária à solução dos conflitos entre indivíduos e entre indivíduos e Estado.
Direito Penal - É o sistema de princípios e regras pelas quais se tipificam as condutas criminosas, em face das quais são estatuídas penas.
Direito tributário e financeiro - Organiza as normas que regem a arrecadação do estado e as despesas e receitas públicas.
Direito público externo:
Direito internacional privado: Regulamenta as relações do Estado com cidadãos pertencentes a outros Estados, dando soluções para conflitos de leis no espaço.
Direito internacional público: Consiste no conjunto de regras consuetudinárias e convencionais que regem as relações diretas ou