Promulgação das leis

APRESENTAÇÃO

Este trabalho tem por motivo trazer a tona, a compreensão conjunta dos alunos, sobre a promulgação das leis de números: 11.638/07 e 11.941/09 (MP 449/08) que traz alterações na lei 6.404/76, a Lei das S.A., que vem propiciar a convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais de contabilidade. Trazendo ainda as principais características e conseqüências destas leis.

A preparação, aprovação e a MP 449/08 No ano de 1999 a Comissão Consultiva de Normas Contábeis, junta-se a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), para elaboração de projeto de lei, que é entregue ao então ministro da Fazenda, Pedro Malan, assim o Poder Executivo envia o projeto ao Congresso no ano de 2000, quando o mesmo recebe a identificação de Projeto de Lei nº 3741/00. A tão esperada aprovação vem a acontecer,somente no fim do ano de 2007, sobre pressão iniciada pelo então Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, seguida pelo empenho do novo Ministro Guido Mantega. O Projeto de Lei havia demorado tantos anos que quando saiu, mostrou, completamente defasado, em relação às normas internacionais, que quando aprovado já era necessário uma serie de mudanças na Lei das S/as, sendo assim promulgada a MP 449/08.
Principais Mudanças O texto desta lei de nº 11.638/07 traz consigo as condições para a convergência às normas internacionais, e também faz menção a figura do CPC e, o mais importante de tudo determina de forma clara e incisiva a separação entre contabilidade para fins de Demonstrações Contábeis e a Contabilidade para fins Fiscais. A lei muda também o conceito de ativo imobilizado, permitindo que neste grupo seja registrado não apenas aquilo que é propriedade jurídica, mas também aquilo que está sob seu controle, sendo da empresa os benefícios e riscos advindos dele. A MP 449/08, convergida na lei nº 11.941/09, traz complementos as mudanças, como por exemplo, a extinção do ativo diferido, e dos resultados de