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COMPONENTE: ANA MARIA DE FRANÇA GONÇALVES ORIENTADOR: RAFAEL APIMENTEL
Rio Branco
2014
ATIVIDADE:
1. O que é Direito Civil?
É a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (á grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido)
2. Cite e comente os princípios relativos ao Direito Civil?
Princípio da personalidade: A noção contida neste princípio é de que todo ser humano tem direito à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição de direitos e obrigações.
Princípio da autonomia da vontade: Aqui o direito levado em conta é a capacidade da pessoa humana de praticar ou abster-se de praticar certos atos de acordo com sua vontade. Princípio da liberdade de estipulação negocial: Neste princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceite de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer.
Princípio da propriedade individual: O princípio da propriedade individual defende a ideia de que o homem, devido ao seu tranalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua personalidade em bens móveis e imóveis que passam a constituir o seu patrimônio.
Princípio da intangibilidade familiar: Tal princípio reconhece a importância da existência do núcleo familiar para o desenvolvimento humano Princípio da legitimidade da herança e do