Projeto: A Criminalização dos Movimentos Sociais: uma Análise sobre a Ação do Sistema de Justiça Criminal à Luz da Ordem Constitucional

A Criminalização dos Movimentos Sociais: uma Análise sobre a Ação do Sistema de
Justiça Criminal à Luz da Ordem Constitucional

Antônio Pedro Campello Pereira Porto Soares

Rio de Janeiro
2013

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A Criminalização dos Movimentos Sociais: uma Análise sobre a Ação do Sistema de
Justiça Criminal à Luz da Ordem Constitucional

Antônio Pedro Campello Pereira Porto Soares

Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de
Pós-Graduação

Stricto

Constitucional

da

Sensu

em

Universidade

Direito
Federal

Fluminense com vistas ao processo seletivo para o Mestrado Acadêmico 2013.

Rio de Janeiro
2013

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O problema mais intrigante que as ciências sociais hoje enfrentam pode ser assim formulado: vivendo nós, no início do milênio, num mundo onde há tanto para se criticar, porque se tornou tão difícil produzir uma teoria crítica? (SANTOS,
Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência, 2005)

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I – INTRODUÇÃO:

Este pré-projeto de pesquisa consiste em uma das etapas da seleção para o Mestrado
Acadêmico do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da
Universidade Federal Fluminense, no ano de 2013. Para tanto, o autor apresenta o presente projeto com vistas à linha de pesquisa Instituições Políticas, Administração Pública e
Jurisdição Constitucional do referido Programa de Pós-Graduação.
De acordo com a descrição da referida linha de pesquisa, ela “problematiza o impacto do processo histórico de constitucionalização do Direito, a refundação que provoca na relação entre os poderes do Estado, e a conseqüente reconfiguração de sua interação com a sociedade civil” com foco nas “instituições conformadas pelos ramos do Direito que são estruturais na formação do Estado, a saber, o Direito Financeiro e Tributário, o Direito Administrativo e o
Direito Penal, todos referidos ao Direito Constitucional que os norteia, e à jurisdição constitucional que os alcança.”