Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF

Fábio de Tal, (nacionalidade), casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado no endereço nº, complemento, bairro, na cidade de Sobradinho-DF, vem, mui respeitosamente, através de sua advogada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Andriely Meire de Cicrano, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, no endereço nº, complemento, bairro, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente, separado da Requerida por meio judicial, foi condenado ao pagamento de 30% do salário mínimo atual (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), a título de alimentos, para suas duas filhas, Laura e Bianca.
Ocorre que há aproximadamente 4 (quatro) meses, a Requerida se dirigiu à residência do Requerente e deixou as duas crianças à porta da casa do mesmo, com o intuito de que o mesmo cuidasse das menores. Tal situação foi presenciada por duas testemunhas e vizinhos do Requerente, o senhor Civaldo e a senhora Maninha.
O Requerente sempre cumpriu com a obrigação determinada, até porque os descontos sempre foram efetuados em folha de pagamento. Vale ressaltar que o Requerente recebe o salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme cópia do contracheque em anexo, e possui uma esposa e mais duas filhas pequenas, além de Laura e Bianca para sustentar.
Sendo assim, o Requerente vem passando por dificuldades financeiras há 4 (quatro) meses, haja vista que seu salário tem sustentado a si próprio e mais 5 (cinco) pessoas, o que gerou dívidas, inclusive, com amigos e parentes.
II – DO DIREITO
Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 5º, há