Processo trabalho

A competência normativa da Justiça do Trabalho, exposta no art. 114 §2º da CF/88, se dá através do dissídio coletivo, e irá normatizar o que não for acordado entre as partes. “O poder normativo da Justiça do Trabalho consiste na competência constitucionalmente assegurada aos tribunais laborais de solucionar os conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por meio da denominada sentença normativa, normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho” (Renato Saraiva, 2014, p. 827). Naiel, se tratando de um viajante, se enquadra no art. 651 §1º, CLT, que expõe que quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado, portanto Naiel deverá ajuizar a reclamação trabalhista em Florianópolis, sede da empresa “Lucas, Ltda”. (Renato Saraiva, 2014, 91)

Para haver possibilidade de se ajuizar ação possessória na Justiça do Trabalho, é preciso que a posse decorra da relação de trabalho. “[...] o art. 114, IX, da CF/1988 atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar outras demandas oriundas da relação de trabalho. Neste contexto, se a posse de determinado bem, móvel ou imóvel, decorrer da relação de trabalho existente entre as partes, não vemos como não reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar tal demanda” (Roberto Saraiva, 2014, 805).

1. BreveAnálise da história da Pena de Prisão e do Processo Penal

“Porque estudar a evolução da pena de prisão em um livro de Direito Processual Penal? Eis um questionamento que pode surgir, até porque tempassado ao largo de muitos estudiosos do processo penal. Mais, não se trata de abordar a evolução do Direito Penal, senão da pena de prisão’’ (p. 53)
“Processo penal é um caminho necessário paraalcançar-se