Processo Penal 2 Estácio de Sá Plano 03

Plano de Aula: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS

DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041

Aplicação Prática Teórica

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. Sim. No caso em tela, verifica-se a ocorrência do fenômeno da mutatio libelli, que, com base legal no artigo 384 do Código de Processo Penal, consiste em uma nova capitulação do delito por terem surgido novos elementos de prova. Assim, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em até 5 (cinco) dias. Difere do fenômeno da emendatio libelli, no qual o magistrado reconhece uma definição jurídica diversa da afirmada pelo Parquet.
Exercício Suplementar
(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva;
b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação