Processo Civil III

Semana 2
1ª Questão – Discursiva
Proposta ação visando a cobrança de gratificação, suprimida da remuneração do servidor público, o Município citado se defendeu alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo Chefe do Poder Municipal. O feito correu regularmente, e o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido do autor. Inconformado, o vencido recorre e reitera, em preliminar de suas razões, na apelação, que a lei que suprimiu a gratificação de função é inconstitucional.
Indaga-se: Os membros da Câmara estão obrigados a suscitar o incidente de inconstitucionalidade da lei? Justifique.
Resposta: Por meio do controle difuso de constitucionalidade das leis municipais é possível que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, mediante provocação de qualquer das partes, do Ministério Público ou mesmo de ofício pelo juiz ou órgão fracionário. De modo que se torna possível que tanto o juiz singular, quanto o Tribunal de Justiça, por meio da interpretação e, portanto de um ato de jurisdição constitucional, em um processo hermenêutico-constitucional, deixem de aplicar determinada lei em razão de sua inconstitucionalidade; retirando do órgão de cúpula do Poder Judiciário o monopólio do controle de constitucionalidade.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 2º CF, que os Estados organizarão sua Justiça e, assim, cabendo-lhes a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contrários à Constituição Estadual. Não. É a faculdade de qq membro da Câmara destacar a matéria e suscitar o incidente de inconstitucionalidade. Art. 481, CPC, pq vigora a presunção de constitucionalidade da lei.
2ª Questão – Objetiva - Sobre o incidente de inconstitucionalidade de lei estadual, é correto afirmar:
a) a Ministério Público não atua como fiscal da lei;
b) a decisão sobre o incidente é de exclusiva competência do Órgão Especial; Esse é o