Procedimento Operacional Padrão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

Resolução SESAU n.____, de ___ de _____de 2013

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições: Considerando a Lei Federal n.º 8080/90, artigos 15, incisos I, XI e 17, incisos III e XI;
Considerando a Lei Complementar Municipal n. 148, de 23 de dezembro de
2009 e suas modificações;
Considerando a Lei Estadual nº 1293 de 21 de Setembro de 1992;
Considerando que os serviços de interesse à saúde são de relevância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público;
Considerando que o Município possui dever constitucional de proteger a saúde de seus cidadãos;
Considerando a necessidade de manter estes serviços em elevada qualidade, isentando os usuários da propagação de patologias e de outros danos à saúde;
Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Município execute ações de Vigilância
Sanitária, quando tais atos forem necessários para manutenção da qualidade dos serviços de interesse à saúde prestada;
Considerando que à Vigilância Sanitária compete atuar sobre estabelecimentos de assistência e serviços veterinários em questões sanitárias legais vigentes relacionadas à prevenção de riscos e agravos à saúde humana, limpeza e

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higiene do local, proteção do meio ambiente; condições de exposição ambiental e ocupacional das radiações ionizantes; fiscalização de Plano de
Gerenciamento dos resíduos gerados e condições dos medicamentos de linha humana com registro no Ministério da Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Norma Técnica para o funcionamento DOS SERVIÇOS
VETERINÁRIOS.
§ 1º - Define-se “SERVIÇOS